Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Regulamento das condições técnicas e de segurança de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos; Ver
Decreto Regulamentar nº 36/97, de 25 de Setembro SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Estabelece o regime aplicável à instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. (Vigência condicional); Ver
Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas; Ver