Despacho nº 2074/2009, de 15 de Janeiro ritérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada;

Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março Aprova o regulamento das condições técnicas de segurança dos recintos com diversões aquáticas;

Decreto Regulamentar nº 34/95, de 16 de Dezembro Regulamento das condições técnicas e de segurança de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos;

Decreto Regulamentar nº 36/97, de 25 de Setembro Estabelece o regime aplicável à instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros. (Vigência condicional);

Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios;